Desde sábado (20), usuários externos com cadastro desatualizado no Ministério das Comunicações (MCom) tiveram suas representações legais, procurações e acessos desabilitados para que realizem um novo cadastro. A medida é necessária devido às modificações no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que incorporará novas ferramentas para agilizar a tramitação de atos, comunicações e intimações da pasta.
Os usuários cadastrados a partir de novembro de 2023 estão isentos do recadastramento. Em maio, o MCom iniciou o processo de recadastramento dos usuários dos processos eletrônicos. A Portaria nº 13.163/2024 estabelece a obrigatoriedade do uso do sistema para todos os atos processuais no Ministério a partir de 1º de agosto de 2024. O recadastramento é simples, rápido e pode ser feito online através da página do MCom. (AQUI).
Informações da ABERT
