Projeto de Lei de nº 3.968/1997, apresentado pelo Dep. Federal Serafim Venzon – (PDT-SC), que tramita na Câmara Federal desde o dia 9 de dezembro de 1997. A proposta do projeto de lei é isentar os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos.
Já são 20 anos de tramitação desse projeto de lei na Câmara Federal e durante esse período foram apensados mais 45 projetos de lei todos versando sobre o assunto Ecad. O último andamento desse projeto foi o relatório apresentado pela Relatora Deputada Federal Renata Abreu – (Podemos-SP), quando apresentou em março passado o relatório para votação na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao projeto de lei 3.968/17. Essa Comissão Especial vem trabalhando desde o dia 15 de setembro de 2015, realizando diversas audiências e ouvindo os variados setores envolvidos nessa temática.
Desses 45 projetos pensados, 13 envolvem diretamente e indiretamente as rádios comunitárias e entidades sem fins lucrativos sendo que 10 projetos de lei cita as rádios comunitárias e 3 cita entidades sem fins lucrativo.
Como a nossa ideia inicial era de apresentarmos um projeto de lei proposto pela Abraço Brasil sobre a desobrigação de pagar o ECAD, pelo menos por enquanto, com a aparição desses 13 projetos de lei apensados ao projeto de lei 3.698/17, tratando das rádios comunitárias, achamos que não precisamos reinventar a “roda” e temos que realmente fazer discussão entre nós de como atuaremos para fortalecer a nossa luta para pressionar os parlamentares a votarem o relatório apresentado pela Deputada Renata Abreu.
Até porque, queiramos ou não, as rádios comunitárias já fazem parte do relatório final que esta pronta para discussão e votação na Comissão Especial. E pelo jeito essa votação vai demorar na medida em que o relatório esta pronto desde o mês de março e até agora não foi votado.
Sabemos também que caso o projeto de relatoria da Dep. Renata Abreu seja aprovado, serão isentos entre outros: rádios comunitárias, e educativas, igrejas, templos, eventos religiosos, hotéis, motéis, consultórios médicos, empresas de transporte coletivo, terminais rodoviários, academias de ginástica, clubes sociais, esportivos e de lazer “eventos restritos a parentes e amigos”.
